Lei do SeAC - canais obrigatórios na TV por assinatura

 São obrigatórios os canais dos seguintes segmentos:

I - canais sobre agronegócio;

II - canais sobre aventura, factuais e de documentários;

III - canais educativos e sobre conhecimento;

IV - canais de entretenimento, artes e variedades;

V - canais de entretenimento para jovens e adolescentes;

VI - canais adultos;

VII - canais esportivos;

VIII - canais internacionais, dos seguintes países: Alemanha, Reino Unido, América Latina, Estados Unidos, União Europeia, Japão, Itália, Portugal, Argentina, França, Espanha, China e Coreia do Sul;

IX - canais de filmes e seriados ou exclusivamente de filmes;

X - canais infantis (para crianças e adolescentes, e pré-escolares);

XI - canais jornalísticos;

XII - canais sobre estilo de vida;

XIII - canais meteorológicos;

XIV - canais de moda;

XV - canais musicais;

XVI - canais de TV pública;

XVII - canais religiosos e generalistas (TV aberta);

XVIII - canais de serviço;

XIX - canais interativos;

XX - canais pay-per-view;

XXI - canais premium.