Lei do SeAC - canais obrigatórios na TV por assinatura
São obrigatórios os canais dos seguintes segmentos: I - canais sobre agronegócio; II - canais sobre aventura, factuais e de documentários; III - canais educativos e sobre conhecimento; IV - canais de entretenimento, artes e variedades; V - canais de entretenimento para jovens e adolescentes; VI - canais adultos; VII - canais esportivos; VIII - canais internacionais, dos seguintes países: Alemanha, Reino Unido, América Latina, Estados Unidos, União Europeia, Japão, Itália, Portugal, Argentina, França, Espanha, China e Coreia do Sul; IX - canais de filmes e seriados ou exclusivamente de filmes; X - canais infantis (para crianças e adolescentes, e pré-escolares); XI - canais jornalísticos; XII - canais sobre estilo de vida; XIII - canais meteorológicos; XIV - canais de moda; XV - canais musicais; XVI - canais de TV pública; XVII - canais religiosos e generalistas (TV aberta); XVIII - canais de serviço; XIX - canais interativos; XX - canais pay-per-view; XXI - canais premium.